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Obrigações Legais nos Sites e Lojas Online

Obrigações Legais nos Sites e Lojas Online

Quando se lança um Site de Internet ou, especialmente, uma loja online, é essencial ter a noção de que existem uma série de normas legais que devem ser cumpridas. Algumas são semelhantes às normas aplicáveis a empresas e lojas físicas, outras são específicas do mundo digital. A legislação aplicável é vasta e dispersa e o acesso às instituições responsáveis no sentido de obter esclarecimentos é, no mínimo, complicado. Acresce que, como sabemos, a Internet tanto é um mar de informação como de desinformação, pelo que correm pela Internet muitos mitos sobre o que é ou não obrigatório cumprir quando se tem um Website. A fim de dar resposta às dúvidas […]

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