Obrigações Legais nos Sites e Lojas Online

Obrigações Legais nos Sites e Lojas Online

Quando se lança um Site de Internet ou, especialmente, uma loja online, é essencial ter a noção de que existem uma série de normas legais que devem ser cumpridas.

Algumas são semelhantes às normas aplicáveis a empresas e lojas físicas, outras são específicas do mundo digital.

A legislação aplicável é vasta e dispersa e o acesso às instituições responsáveis no sentido de obter esclarecimentos é, no mínimo, complicado.

Acresce que, como sabemos, a Internet tanto é um mar de informação como de desinformação, pelo que correm pela Internet muitos mitos sobre o que é ou não obrigatório cumprir quando se tem um Website.

A fim de dar resposta às dúvidas mais comuns relativas às obrigações que devem ser cumpridas pelos sites/lojas online na legislação portuguesa, compilámos esta lista que identifica as seguintes obrigações:

1 – Utilização de Cookies

É obrigatório, para todos os sites de Internet, informarem os utilizadores caso utilizem cookies no seu funcionamento (o que 99% dos sites utiliza).

2 – Promoções

Em lojas online e, em geral, sempre que num site de Internet se apresentem produtos ou serviços com preços promocionais, é obrigatório indicar o preço que vigorava antes da promoção, o preço promocional e as datas em que a promoção está em vigor.

3 – Litígios de Consumo

Para sites que comercializem online ou representem lojas físicas que comercializem produtos ou serviços, é obrigatório informar os consumidores das entidades a que podem recorrer em caso de litígio.

4 – Livro de Reclamações

Para sites que comercializem online ou representem lojas físicas que comercializem produtos ou serviços, é obrigatório mencionar que a empresa possui livro de reclamações e indicar a morada física do local onde o mesmo pode ser utilizado. Está previsto que, ainda em 2018, passe a ser possível que qualquer website remeta para um livro de reclamações eletrónico (em https://www.livroreclamacoes.pt), pelo que é importante estar atento a quando esta norma entre em vigor.

5 – Política de Privacidade

É obrigatório, para todos os sites de Internet, informarem os utilizadores de como as informações que são recolhidas sobre os mesmos são utilizadas pela empresa.

6 – Termos e Condições

É obrigatório, para todos os sites de Internet, indicarem os termos e condições em que os utilizadores podem utilizar o site. Quando envolve comércio eletrónico, deve incluir informação sobre a empresa e seus contactos, detalhes da encomenda, todos os custos envolvidos e deve incluir ainda uma informação específica sobre o direito ao prazo de reflexão de 14 dias que assiste todos os consumidores em compras online.

7 – Política de Reembolso

É obrigatório, para todas as lojas online, informar qual a política e procedimentos de reembolso / devolução em vigor na loja.

8 – Envio de E-mails Promocionais

É obrigatório o cumprimentos das normas dispostas no Decreto-Lei n.º 7/2004, Artigos 20º, 21º e 22º.

9 – Faturação Eletrónica

Para as empresas / lojas online que recorram à faturação eletrónica, é obrigatório durante 10 anos o arquivo digital das faturas emitidas eletronicamente.

10 – RGPD (Regulamento Geral de Proteção de Dados)

A partir de Maio de 2018, entra em vigor um novo regulamento que determina procedimentos que devem ser obrigatoriamente verificados na recolha e tratamento dos dados dos colaboradores e clientes. Deverá informar-se dos procedimentos que deve implementar quer na gestão interna desses dados na sua empresa, quer na sua recolha no site de Internet.

 

Note que estas são as obrigações que conhecemos, mas esta lista pode não ser exaustiva, nomeadamente para certas áreas de negócio específicas. Aconselhamos que leia igualmente a legislação que indicamos de seguida e, em caso de dúvida, seja consultado um jurista especializado.

Algumas referências legislativas cuja leitura aconselhamos: Lei n.º 46/2012, de 29 de agosto; Artigos 20.º a 23.º do Decreto-Lei 7/2004, de 7 de Janeiro – Lei do Comércio Electrónico; Legislação conexa: designadamente, Lei 67/98, Lei 69/98, Lei 6/99, Código da Publicidade, Lei da defesa do consumidor, Artigos 37.º e 60.º da CRP, D.L n.º 143/2001, Directivas 95/46/CE e 97/66/CE.

Se precisar de ajuda a implementar as obrigações acima indicadas, pode contactar com a iFlexi e poderemos ajudar no planeamento dos procedimentos a seguir, na criação dos textos e na implementação das obrigações no seu site / loja online (através da instalação de extensões no seu site, criação de páginas novas, etc). A nossa intervenção será orçamentada caso a caso e pode aplicar-se a qualquer um ou a todos os pontos acima indicados.

Pedir orçamento: https://www.iflexi.pt/software/a-medida/

Note que, para certos incumprimentos, as multas podem chegar aos milhares de euros (e terá depois na mesma que cumprir as obrigações), pelo que é bem mais barato precaver-se e garantir desde já que cumpre com as obrigações legais.

Bons negócios!

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